Termos de Uso

Bem-vindo(a) à plataforma Gestão de Studio, mantida por Rosivaldo Alencar da Silva, inscrita sob o nº 785731732220. Ao registrar-se, acessar ou utilizar qualquer um de nossos serviços, você, seja pessoa física ou jurídica (doravante denominado "CONTRATANTE" ou "USUÁRIO"), concorda integralmente e sem ressalvas com os presentes Termos e Condições de Uso.

---

1. Natureza do Serviço (SaaS)

O Gestão de Studio opera sob o modelo de Software as a Service (SaaS). Isso significa que concedemos a você uma licença de uso temporária, não exclusiva, revogável e intransferível para acessar nosso sistema de gestão online hospedado em nuvem, voltado para profissionais e estúdios de fotografia. O serviço é prestado "no estado em que se encontra", podendo sofrer atualizações e melhorias contínuas sem aviso prévio.

2. Serviços Oferecidos e Módulos da Plataforma

2.1. A plataforma disponibiliza um ecossistema de ferramentas para gestão de estúdios e fotógrafos independentes, englobando, de forma exemplificativa e não exaustiva:

• Módulos de Gestão e Financeiro: Agenda, quadro de produção (kanban), controle de caixa e integração com meios de pagamento, planos de serviço, precificação de produtos e calculadora de taxa horária, equipamentos e equipe (setores e permissões).
• Módulos Comerciais: CRM (cadastro e gestão de clientes), criação de contratos com assinatura eletrônica, orçamentos rápidos, campanhas e um quadro de marketing para redes sociais.
• Módulos de Entrega: Portal do Cliente, galerias para seleção de fotos, entrega de fotos em Alta Resolução (HD), entrega de vídeos e envio de guias/orientações ao cliente.
• Comunicação: Notificações automáticas por e-mail e push, e envio de mensagens via WhatsApp iniciado a partir do sistema (o envio é sempre feito pelo navegador do próprio Usuário; a plataforma não envia mensagens em nome dele sem confirmação).
• Lux AI: Assistente com inteligência artificial, disponível como recurso adicional em determinados planos, para auxiliar o Usuário na operação do sistema.

2.2. A plataforma atua estritamente como uma ferramenta facilitadora. O Usuário reconhece e concorda que:

• Não nos responsabilizamos por perdas financeiras, prejuízos ou precificações incorretas decorrentes do uso da calculadora de taxa horária ou de precificação de produtos. As ferramentas fornecem estimativas matemáticas baseadas nos dados inseridos exclusivamente pelo Usuário.
• O Usuário é o único responsável legal por campanhas de marketing, mensagens de WhatsApp enviadas pelo sistema e pela relação mantida com sua base de clientes no módulo CRM.
• As respostas geradas pela Lux AI são auxiliares e podem conter imprecisões; o Usuário é responsável por revisar e validar qualquer conteúdo gerado antes de utilizá-lo com seus próprios clientes.
• Embora ofereçamos módulos de entrega de fotos em HD, vídeo e galerias, o Usuário se compromete a manter backups físicos locais de todos os seus arquivos fotográficos originais. A plataforma não atua como cofre de segurança de longo prazo. Em específico, os links do módulo "Entrega HD" possuem um prazo de validade rígido de 7 dias corridos a contar do momento do upload. Após este prazo, os arquivos originais serão excluídos permanentemente dos nossos servidores de forma automática, sem possibilidade de recuperação. Adicionalmente, o tamanho máximo por arquivo (megabytes) está condicionado aos limites técnicos e regras comerciais do plano contratado no ato da assinatura. A plataforma isenta-se de responsabilidade por exclusões decorrentes de expiração de prazo ou corrompimento.

3. Cadastro, Conta e Segurança

3.1. O acesso à plataforma exige a criação de uma conta com informações precisas, atualizadas e completas. É terminantemente proibido o uso de dados de terceiros sem a devida autorização legal.

3.2. A senha de acesso é pessoal e intransferível. O Usuário é inteiramente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais, isentando a plataforma de qualquer responsabilidade por acessos indevidos decorrentes de negligência na guarda da senha.

3.3. Em caso de quebra de segurança ou acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte técnico da plataforma.

4. Planos, Assinaturas e Pagamentos

4.1. A plataforma é disponibilizada através de planos de assinatura pagos, com periodicidade definida no momento da contratação (mensal, semestral ou anual).

4.2. A falta de pagamento até a data de vencimento acarretará, a critério da plataforma, na suspensão temporária do acesso após o 3º dia de atraso, e no cancelamento e exclusão definitiva dos dados após 30 dias contínuos de inadimplência, sem prejuízo do disposto na cláusula 10.5.

4.3. Não realizamos reembolsos ou estornos proporcionais por cancelamentos solicitados no meio do ciclo de faturamento ativo, permanecendo o serviço disponível até o último dia do período já pago.

5. Assinatura Eletrônica e Validade Jurídica

5.1. A plataforma dispõe de módulo para emissão e assinatura de propostas e contratos. O aceite digital colhido através do sistema (marcação de checkbox e clique em botão de assinatura) configura manifestação expressa de vontade.

5.2. O sistema gera um Log de Auditoria que registra o Endereço de IP, Timestamp (Data/Hora), Navegador e um Hash criptográfico único do documento. Este método corresponde à assinatura eletrônica simples (Lei nº 14.063/2020, art. 4º, I), admitida entre partes privadas quando aceita por elas (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º).

5.3. A plataforma não garante que a assinatura eletrônica simples seja suficiente para todo ato, contrato ou finalidade. Cabe ao Usuário avaliar se ela é adequada ao seu caso, inclusive quando a lei ou terceiros exigirem assinatura avançada, qualificada ou outra formalidade.

5.4. O Usuário é responsável por identificar corretamente as partes, verificar a capacidade civil de quem assina e a regularidade da representação de menores ou incapazes.

5.5. Os registros de auditoria são fornecidos como meio de prova. Seu valor probatório é apreciado por terceiros e pelo Judiciário, e a plataforma não garante o resultado de qualquer disputa. O Usuário deve manter cópia em PDF dos contratos assinados.

6. Tratamento de Dados (LGPD) e Comunicações

6.1. A plataforma atua estritamente como Operadora de dados em relação aos clientes finais do fotógrafo. O Usuário (fotógrafo) atua como Controlador, sendo sua responsabilidade exclusiva garantir o consentimento legal dos seus próprios clientes para inserção dos dados na plataforma.

6.2. Nós não vendemos, alugamos ou comercializamos os dados inseridos em nosso banco de dados. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

6.3. Ao utilizar o serviço, o Usuário concorda em receber e-mails transacionais (como cobranças, avisos de sistema e redefinições de senha) e notificações sistêmicas (Push Notifications). O envio de e-mails de marketing é opcional, podendo o Usuário solicitar o descadastramento a qualquer momento.

7. Propriedade Intelectual e Integrações de Terceiros

7.1. Todos os direitos sobre o código-fonte, marcas, identidades visuais, algoritmos e interfaces da plataforma são de propriedade exclusiva da empresa mantenedora do Gestão de Studio.

7.2. Todo o conteúdo gerado pelo Usuário (fotos, informações de leads, contratos gerados) permanece de sua exclusiva propriedade intelectual e responsabilidade cível e criminal.

7.3. A plataforma oferece integrações opcionais com serviços de terceiros, como gateways de pagamento (ex: Mercado Pago), calendários eletrônicos (ex: Google Calendar), softwares de edição (ex: Adobe Lightroom), o aplicativo WhatsApp (para envio de mensagens iniciado pelo Usuário) e provedores de inteligência artificial (ex: Google Gemini, utilizado pela Lux AI). A plataforma não se responsabiliza pelas falhas, indisponibilidades, cobranças ou manuseio de dados provenientes destes sistemas externos, os quais são regidos por seus próprios Termos de Uso.

8. Nível de Serviço (SLA) e Disponibilidade

8.1. Nos comprometemos a empreender esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível 99% do tempo no mês civil.

8.2. O SLA não se aplica a casos de: (a) manutenções programadas informadas previamente; (b) indisponibilidade causada por motivos de força maior (desastres, quedas de provedores de internet, ataques DDoS); (c) mau uso ou configurações errôneas por parte do Usuário.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. A plataforma não se responsabiliza por lucros cessantes, perdas de chance, danos diretos, indiretos ou morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do sistema.

9.2. A plataforma é ferramenta tecnológica e não presta consultoria ou assessoria jurídica. Modelos, cláusulas-padrão e textos sugeridos pelo sistema, inclusive os do "Gerador Inteligente", têm caráter exemplificativo, não são elaborados para o caso concreto do Usuário e não substituem a análise de advogado. O Usuário é o único responsável por revisar, adaptar e aprovar o texto final de cada contrato, pelas cláusulas que inserir, editar ou remover, e pela adequação do contrato à lei e à sua relação com cada cliente.

9.3. A plataforma não é parte, interveniente, fiadora ou garantidora dos contratos firmados entre o Usuário e seus clientes. Ela não responde por seu cumprimento, interpretação, eficácia, rescisão ou por disputas deles decorrentes, inclusive sobre valores, prazos, entrega, direito de imagem e direitos autorais.

9.4. Antes de enviar um contrato ao cliente, o Usuário deve conferir a versão final exatamente como será apresentada a ele (link do portal e PDF), inclusive edições manuais. A plataforma emprega esforços razoáveis para que o texto apresentado corresponda ao salvo pelo Usuário, mas não responde por prejuízos decorrentes da falta dessa conferência, salvo dolo ou culpa grave.

10. Modificações, Rescisão e Descontinuidade do Serviço

10.1. O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento no painel de controle. O cancelamento interrompe cobranças futuras, mas não gera devolução de valores retroativos.

10.2. A plataforma reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Modificações substanciais serão comunicadas via e-mail ou aviso no painel de controle.

10.3. Na hipótese de encerramento definitivo das atividades da plataforma (Descontinuidade do Serviço), a mantenedora se compromete a notificar todos os usuários ativos com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência. Durante este período prévio, será garantido o acesso ao sistema exclusivamente para que os Usuários realizem o backup e a exportação de seus dados (como fichas de clientes e PDFs de contratos).

10.4. Em caso de encerramento definitivo do serviço por parte da plataforma, os usuários que possuírem planos pré-pagos (semestrais ou anuais) ainda vigentes terão o valor financeiro correspondente aos meses não utilizados estornado integralmente para a conta de origem.

10.5. Suspensão e encerramento por descumprimento. Além da suspensão por inadimplência prevista na cláusula 4.2, a plataforma poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário nos seguintes casos: (a) uso do sistema para fins ilícitos, ou inserção de conteúdo que viole direitos de terceiros, inclusive de imagem, direitos autorais e proteção de dados; (b) fraude, falsidade de dados cadastrais ou tentativa de burlar limites de plano ou cobranças; (c) estorno indevido ou uso de meio de pagamento de terceiro sem autorização; (d) acesso não autorizado, engenharia reversa, sobrecarga da infraestrutura, violação de segurança ou compartilhamento de credenciais; (e) violação dos Termos de Uso da API; (f) envio de mensagens abusivas ou em massa por meio do sistema; (g) determinação legal ou de autoridade competente; (h) reincidência em qualquer descumprimento destes Termos.

10.6. Aviso e manifestação. Salvo quando houver risco à segurança, ilícito grave ou determinação legal que exija suspensão imediata, a plataforma notificará o Usuário no e-mail cadastrado, informando o motivo, e concederá 5 (cinco) dias úteis para manifestação antes de encerrar a conta. Durante a apuração, a conta poderá ser suspensa cautelarmente. A decisão final será comunicada por e-mail.

10.7. Efeitos sobre os dados. Com a suspensão ou o encerramento, o acesso ao painel é bloqueado. Por 30 (trinta) dias, o Usuário poderá solicitar a exportação de seus dados (como fichas de clientes e PDFs de contratos), salvo se a lei, ordem judicial ou a natureza da infração impedirem. Depois disso, os dados serão excluídos conforme a Política de Privacidade, ressalvados os que a plataforma deva reter por lei, como os registros de acesso.

10.8. Clientes do Usuário. Com a suspensão ou o encerramento, os links do portal, contratos, galerias e entregas do Usuário poderão ser bloqueados. A plataforma não responde perante os clientes do Usuário, que é responsável por comunicá-los e pelas obrigações que assumiu com eles.

10.9. Reembolso. O encerramento por descumprimento destes Termos não gera reembolso proporcional de valores pré-pagos, salvo se a plataforma reconhecer que o encerramento foi indevido.

10.10. Reativação. O pagamento de valores, por si só, não reativa conta suspensa ou encerrada por descumprimento. A plataforma poderá recusar novo cadastro de Usuário cuja conta tenha sido encerrada por esse motivo, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

11. Aplicativo (PWA) e Notificações no Dispositivo

11.1. A plataforma pode ser instalada no computador ou celular como aplicativo (tecnologia Progressive Web App). A instalação é opcional e iniciada por você; o aplicativo é a mesma plataforma web, e não uma distribuição por loja de aplicativos.

11.2. Uma vez instalado, parte dos arquivos visuais fica armazenada no dispositivo para acelerar a abertura e permitir uma tela de aviso quando não houver conexão. O modo offline não permite operar o sistema sem internet — dados não são criados nem sincronizados nesse estado.

11.3. As notificações no dispositivo (push) dependem de autorização expressa do seu navegador e podem ser revogadas por você a qualquer momento, nas configurações do próprio navegador ou do sistema operacional.

12. Acesso via API

12.1. A plataforma disponibiliza uma API para integração com ferramentas externas, como o plugin para Adobe Lightroom, autenticada por um token pessoal gerado por você no painel.

12.2. O uso da API está sujeito a termos específicos, que integram este contrato: Termos de Uso da API.

13. Documentos Complementares

13.1. Integram estes Termos, formando um único contrato: a Política de Privacidade, a Política de Cookies e os Termos de Uso da API.

14. Foro de Eleição

14.1. Fica eleito o foro da comarca de Santa Maria do Pará/PA para dirimir quaisquer litígios oriundos deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.